Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 4.233, de 18 de novembro de 2024
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal, e dá providências correlatas.
- Data
- 18 de novembro de 2024
- Número
- 4233
- Publicação
- 18 de novembro de 2024
- Vigência
- Não informada