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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 4.233, de 18 de novembro de 2024

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal, e dá providências correlatas.

Data
18 de novembro de 2024
Número
4233
Publicação
18 de novembro de 2024
Vigência
Não informada