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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.716, de 29 de maio de 2015

Dispõe sobre convênios entre o Município de Pires do Rio e Empresas privadas para atendimento ao disposto na Lei n. 3.660/14, o artigo 389 da CLT, Portaria nº 3296/86 do Ministério do Trabalho e artigo 7º, XXV da CF.

Data
29 de maio de 2015
Número
3716
Publicação
29 de maio de 2015
Vigência
Não informada