Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 3.716, de 29 de maio de 2015
Dispõe sobre convênios entre o Município de Pires do Rio e Empresas privadas para atendimento ao disposto na Lei n. 3.660/14, o artigo 389 da CLT, Portaria nº 3296/86 do Ministério do Trabalho e artigo 7º, XXV da CF.
- Data
- 29 de maio de 2015
- Número
- 3716
- Publicação
- 29 de maio de 2015
- Vigência
- Não informada