CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 30 de junho de 2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2024 PARA RESTAURAÇÃO DA REDE ELETRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2024 PARA RESTAURAÇÃO DA REDE ELETRICA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
ATO Nº 031/2025
Trata-se de solicitação de dispensa de licitação para a contratação direta de empresa especializada para execução de reparo na rede elétrica da sede da Câmara Municipal de Pirenópolis, bem como para a aquisição dos materiais elétricos necessários à execução do serviço, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência anexo ao processo administrativo correspondente.
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa emitiu parecer jurídico favorável à contratação direta, com fundamento no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, reconhecendo a pertinência da contratação, a regularidade da documentação apresentada, e a escolha de propostas que se mostraram mais vantajosas à Administração, desde que observadas exigências como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), capacitação técnica do profissional executor e garantia do serviço.
O Setor de Controle Interno manifestou-se positivamente
quanto à legalidade e conveniência da despesa, e a Contabilidade
certificou a existência de dotação orçamentária própria e suficiente para o
custeio dos valores apresentados.
Diante do exposto, RESOLVO:
Com base no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, DISPENSAR o procedimento licitatório e AUTORIZAR a contratação direta, nos termos do Termo de Referência e demais documentos do
processo, com as seguintes empresas: 1. REAL ELETROMATERIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.649.134/0001-48, pelo valor de R$ 2.273,50 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para o fornecimento de materiais elétricos diversos indispensáveis à realização do reparo, conforme especificações constantes no Termo de Referência;
2. LUMI ARTE COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.626.849/0001-87, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para a execução do serviço técnico de reparo na rede elétrica da sede da Câmara Municipal, com a devida comprovação de capacitação técnica, uso de EPI e garantia mínima sobre o serviço executado, nos moldes definidos no parecer jurídico.
As despesas decorrentes dessas contratações correrão por conta da dotação orçamentária própria vigente. Os pagamentos serão individualizados por fornecedor, e realizados somente após a efetiva entrega dos materiais ou conclusão do serviço, mediante emissão de nota fiscal válida, atesto da unidade requisitante e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 23 de junho de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente da Câmara Municipal de Pirenópolis