CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 3 de julho de 2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2025 PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2025 PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
DISPENSA DE LICITAÇÃO
ATO Nº 029/2025
Trata-se de procedimento administrativo voltado à aquisição
de camisetas timbradas para uso como uniforme dos servidores desta
Câmara Municipal, com fundamento no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021.
O processo foi instruído com os documentos exigidos pela
legislação vigente, tendo sido, inicialmente, identificada irregularidade
fiscal na documentação da empresa que apresentou o menor valor. No
entanto, houve posterior regularização fiscal, o que permitiu a
continuidade regular do trâmite.
A Assessoria Jurídica opinou favoravelmente à contratação
direta, destacando a viabilidade, conveniência e a observância aos
princípios legais. O Controle Interno manifestou-se pelo deferimento, e a
Contabilidade emitiu a devida certidão de despesa, estando o processo
apto à decisão final.
RESOLVO:
Com fundamento no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021,
dispenso o procedimento licitatório e autorizo a aquisição direta das
camisetas, a ser realizada junto à empresa REGINALDO RODRIGUES
DE MIRANDA LTDA (Rodrigues Uniformes), inscrita no CNPJ nº
11.907.337/0001-01, pelo valor global de R$2.791,60 (dois mil setecentos
e noventa e um reais e sessenta centavos).
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 23 de junho de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente