CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 13 de janeiro de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2025 PARA DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2025 PARA DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DEPIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com Suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no
artigo 74 da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação de fornecimento de energia elétrica;
CONSIDERANDO que a Equatorial Energia Goiás é a única fornecedora de energia elétrica dentro do município de Pirenópolis;
CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o limite anual, é ínfimo, atingindo média de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), com consumo estimado de R$1.300,00/mês;
Ratifico a despesa em valor total de empenho de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) até 31/12/2025, em parcelas diluídas de acordo com o consumo mensal, e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 10 de janeiro de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente