CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 11 de agosto de 2025
DESPACHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2025 PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DESPACHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2025 PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES
PESPACHO/DECISÃO
Considerando:
1. Que as empresas classificadas em 1° e 2º lugares no certame foram desclassificadas/desistiram de formalizar a contratação, sob alegação de alteração de preços de mercado, devidamente registrado nos autos;
2. Que, conforme previsto no edital e na Lei nº 14.133/21, é possível convocar o licitante remanescente para assumir o objeto, desde que mantidas as condições da proposta e atendidos os requisitos de habilitação;
3. Que a empresa CMV Comércio LTDA (CNPJ 11.510.175/0001-65), manifestou aceite e apresentou condições compatíveis com as especificações técnicas e preço originalmente ofertado, no valor total de R$10.497,60;
4. Que os pareceres técnico, contábil e do controle Interno concluíram pela regularidade e vantajosidade da contratação;
DECIDO:
I - Desclassificar as primeiras colocadas F&K Brasil, CNPJ 51.607.431/0001-51 (R$3.733,00), RENOVATE DISTRIBUIDORA MAT. HIDRÁULICO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 53.509.556/0001-74 (R$3.418,00), CH3 ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 39.581.101/0001-39 (R$3.400,00), MASTER INFORMÁTIVA DO BRASIL LTDA, CNPJ 23.539.439/0001-92 (R$3.439,97), por recusa injustificada de assinatura do contrato/fornecimento, aplicando-se, quando cabível, as sanções previstas no art. 156 da Lei n® 14.133/21;
II - Convocar e ajudicar à empresa CMV Comércio LTDA(CNPJ 11.510.175/0001-65) o objeto da contratação, consistente no fornecimento de 3 (três) notebooks, pelo valor total de R$10.497,60, conforme proposta apresentada, pelo unitário de R$3.499,20;
III - Determinar à unidade de compras a adoção das providências necessárias à assinatura do contrato/ordem de fornecimento e publicação no PNCP, em observância à Lei no 14.133/21.
Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolls/GO, 30 de julho de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente