CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 11 de janeiro de 2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2022 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no Artigo 25 da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação de fornecimento de água;
CONSIDERANDO que a SANEAGO é a única empresa fornecedora de água dentro do município de Pirenópolis;
CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o limite anual, é ínfimo, atingindo média de R$5.000,00 (cinco mil reais), com
consumo estimado de R$420,00/mês;
CONSIDERANDO que, nos quatro primeiros meses do corrente ano, por se tratar de pequena despesa mensal, não excedendo qualquer valor que dispõe a Lei nº 8.666/93, os valores foram empenhados e pagos mediante apresentação das faturas dos meses de referência;
Ratifico a despesa em valor total de empenho de R$5.000,00 (cinco mil reais) até 31/12/2022, em parcelas diluídas de acordo com o consumo mensal, e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 10 de janeiro de 2022.
ANA ABADIA FELICIANA TRIERS
Vereadora Presidente