CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 13 de janeiro de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2025 TARIFAS BANCÁRIAS BANCO DO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2025 TARIFAS BANCÁRIAS BANCO DO BRASIL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO Nº 007/2025
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da
câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no
artigo 74 da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação agência bancária para que a câmara municipal possa realizar as operações de pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços e quadro de servidores;
CONSIDERANDO que o banco do brasil é de natureza pública;
CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o limite anual, é ínfimo, atingindo em média, ao que se entende para esse ano, com base em certificação da contabilidade, R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com consumo estimado de R$125,00/mês;
RATIFICO a despesa em valor total de empenho de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) até 31/12/2025, em parcelas diluídas de acordo com as tarifas mensais, e por fim, DEFIRO e AUTORIZO a
inexigibilidade.
Pirenópolis, 09 de janeiro de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA