CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 10 de janeiro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2024 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2024 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO Nº 003/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 74, III, da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 3º-A do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que dispõe sobre a natureza dos serviços profissionais;
CONSIDERANDO a necessidade e a essencialidade da contratação dos serviços especializados, imprescindíveis à Administração da câmara municipal, com a emissão de pareceres jurídicos e administrativos nas matérias de interesse das Comissões do Poder Legislativo, bem como assistir o vereador presidente e os demais vereadores em todos os atos de natureza jurídica que necessite parecer ou manifestação da câmara, dentre outros pertinentes ao cargo ocupante;
CONSIDERANDO que o profissional é pós-graduado em direito público pela faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis;
Ratifico a despesa, por inexigibilidade do processo licitatório, com contrato em valor total de R$100.800,00 (cem mil e oitocentos reais), em 12 parcelas iguais de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), com vigência até 31/12/2024, e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 03 de janeiro de 2024.
CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES
Presidente