CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 1 de fevereiro de 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CERTIFICADOS DIGITAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CERTIFICADOS DIGITAIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO
ATO Nº 013/2023
Trata-se de solicitação para contratação de empresa especializada para confecção de certificado digital para membros da câmara municipal, na finalidade de envio de documentos e pagamento de despesas do legislativo.
Foram juntados os documentos pertinentes e a assessoria jurídica manifestou favorável à solicitação.
Considerando, ainda, manifestação por deferimento pelo controle interno, com certidão da despesa pela contabilidade,
RESOLVO:
Com suporte no artigo 1º, inciso II, alínea “a“, do Decreto nº 9.412/18, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23, II, “a”, da Lei nº 8.666/93, e conforme dispõe o artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93, DISPENSAR o procedimento licitatório e AUTORIZAR a despesa junto à empresa SOLUFT CONSULTORIA EIRELI, CNPJ 22.469.553/0001-20, pelo valor de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais), em parcela única, com pagamento feito mediante apresentação da nota fiscal.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 27 de janeiro de 2023.
NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE
Vereador Presidente