CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 21 de janeiro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004-2026 FORNECIMENTO DE ÁGUA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004-2026 FORNECIMENTO DE ÁGUA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 008/2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, ANA ABADIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Reconhece a inviabilidade de competição para a contratação do fornecimento de água, diante da exclusividade da SANEAGO no Município de Pirenópolis, bem como a necessidade de continuidade do serviço público essencial.
Diante disso, acolhe integralmente o parecer jurídico, reconhece a regularidade do procedimento e autoriza a formalização do aditivo contratual para prorrogação da contratação, mantendo-se as condições pactuadas, valores conforme tabela oficial da concessionária e observadas as disponibilidades orçamentárias.
Determina-se o encaminhamento do feito para as providências administrativas finais, inclusive controle interno, empenho, publicação e demais registros legais pertinentes. VALOR= R$18.000,00.
Pirenópolis, 16 de janeiro de 2026.
ANA ABADIA FELICIANA TRIERS
Presidente