CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 16 de setembro de 2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2025 CONSERTO DE VEÍCULOS TERCEIROS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2025 CONSERTO DE VEÍCULOS TERCEIROS
ATO DA PRESIDÊNCIA
Dispensa de Licitação nº 040/2025
Considerando o relato constante no RAI nº 43411129, lavrado junto à Delegacia de Polícia de Pirenópolis, envolvendo veículo oficial da Câmara Municipal e que resultou em dano a veículo de terceiro;
Considerando que, conforme parecer jurídico, a Câmara Municipal é objetivamente responsável pelo reparo do dano causado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal;
Considerando, ainda, a negativa de cobertura securitária pela Porto Seguro, apólice nº 05311411364123, conforme documentação acostada
aos autos;
Considerando, por fim, que a contratação do serviço de reparo, consistente na troca do vidro traseiro do veículo atingido, enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
DETERMINO:
A imediata adoção das providências administrativas necessárias à contratação de empresa especializada para a execução do reparo, mediante comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, e com base em prévia pesquisa de preços para garantia da economicidade.
Que seja dado conhecimento formal à proprietária do veículo atingido quanto às providências em andamento e ao prazo estimado para conclusão do reparo.
Que, concluída a contratação, proceda-se ao empenho da despesa e demais atos administrativos necessários, constando a seguinte empresa
vencedora:
BRG PARABRISAS LTDA
CNPJ: 35.737.519/0001-79
Valor: R$2.300,00
Câmara Municipal de Pirenópolis, 12 de setembro de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente