CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 6 de fevereiro de 2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 014/2023 ESPESAS CARTORÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 014/2023 ESPESAS CARTORÁRIAS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO Nº 014/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contrataçãocom base no artigo 25 da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade de autenticação e registro de documentos;
CONSIDERANDO que os valores decorrentes de atos dos cartórios são idênticos, por conta de leis próprias;
Ratifico a despesa, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 01 de fevereiro de 2023.
|NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE
Vereador Presidente