CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 20 de agosto de 2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2025 PARA AQUISIÇÃO CÂMERAS DE FILMAGEM
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2025 PARA AQUISIÇÃO CÂMERAS DE FILMAGEM
ATO DA PRESIDÊNCIA
Dispensa de Licitação nº 035/2025
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de câmeras de gravação no Plenário da Câmara Municipal de Pirenópolis.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO o procedimento administrativo instaurado sob o nº 035/2025, destinado à contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de câmeras de gravação no Plenário da Câmara Municipal de Pirenópolis;
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela área técnica, no sentido de que a aquisição tem por finalidade melhorar a qualidade das transmissões e gravações das sessões legislativas, garantindo maior publicidade e transparência aos atos do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinativo, que concluiu pela regularidade do procedimento de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE
Art. 1º Autorizar a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa Informática Pireneus Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.410.489/0001-23, para o fornecimento e instalação de câmeras de
gravação no Plenário da Câmara Municipal de Pirenópolis, pelo valor total
de R$ 12.504,60 (doze mil, quinhentos e quatro reais e sessenta centavos), conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo administrativo nº 035/2025. Art. 2º Determinar que, após a formalização contratual, sejam observadas todas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à execução e fiscalização do contrato.
Art. 3º Publique-se o presente ato no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pirenópolis, para conhecimento público e efeitos legais.
Câmara Municipal de Pirenópolis, 18 de agosto de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente da Câmara Municipal de Pirenópolis