CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 6 de junho de 2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO 036/2023 PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO 036/2023 PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2024
DESPACHO
Trata-se de solicitação para a realização de despesa com refeição para servidores e Presidente da câmara municipal, que se deslocaram até a sede do TJGO, para fins de tratar de assunto de interesse público relativo ao Projeto de Lei que trata da revisão do Plano Diretor de Pirenópolis/GO, em decorrência de processo judicial em tramitação acerca do assunto.
Foram juntados os documentos pertinentes e a assessoria jurídica manifestou favorável à solicitação.
Considerando, ainda, manifestação por deferimento pelo controle interno, com certidão da despesa pela contabilidade,
RESOLVO:
Com suporte no 75, II, da Lei nº 14.133/21, DISPENSAR o procedimento licitatório e AUTORIZAR a despesa junto à empresa Odergenge Restaurante LTDA (Walmor Grill), CNPJ 31.138.551/0001-40, pelo valor de R$475,09 (quatrocentos e setenta e cinco reais e nove
centavos), em parcela única, com pagamento feito mediante apresentação da nota fiscal.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 05 de junho de 2024.
CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES
Presidente