CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 30 de janeiro de 2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2023 PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2023 PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO Nº 013/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contrataçãocom base no artigo 25 da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação dos serviços, na finalidade de que, com a certificação digital, a câmara possa cumprir com obrigações de pagamento e envio de documentos para o TCM;
CONSIDERANDO que a SOLUFT é única empresa dentro do município de Pirenópolis que presta o referido serviço;
Ratifico a despesa, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 27 de janeiro de 2023.
NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE
Vereador Presidente