CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 14 de novembro de 2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 044/2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 044/2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA
ATO DE ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2022
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no Artigo 25 da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação de fornecimento de água;
CONSIDERANDO que a SANEAGO é a única empresa fornecedora de água dentro do município de Pirenópolis;
CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o presente mês superou o crédito empenhado para a tarefa, havendo como necessidade e possiblidade de complemento/aditivo;
CONSIDERANDO que, nos quatro primeiros meses do corrente ano, por se tratar de pequena despesa mensal, não excedendo qualquer valor que dispõe a Lei nº 8.666/93, os valores foram empenhados e pagos mediante apresentação das faturas dos meses de referência;
Ratifico a despesa em valor total de empenho de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) até 31/12/2022, em parcelas diluídas de acordo com o consumo mensal, e por fim, defiro e autorizo o presente aditivo de inexigibilidade ao processo 11/2022.
Pirenópolis, 11 de novembro de 2022.
ANA ABADIA FELICIANA TRIERS
Vereadora Presidente