CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 13 de janeiro de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2025 DESPESAS CARTORÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2025 DESPESAS CARTORÁRIAS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO Nº 011/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, Pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de autenticação e registro de documentos;
CONSIDERANDO que os valores decorrentes de atos dos cartórios são idênticos, por conta de leis próprias;
Ratifico a despesa, defiro e autorizo a inexigibilidade, com valor final global de R$1.000,00 (mil reais), a serem diluídos conforme necessidade do Poder Legislativo.
Pirenópolis, 09 de janeiro de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente