CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 10 de janeiro de 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023 CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA VEÍCULO OFICIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023 CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA VEÍCULO OFICIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO
ATO Nº 007/2023
Trata-se de solicitação para a contratação de seguradora para prestar serviços de seguro do veículo oficial da câmara municipal.
Foram juntados os documentos pertinentes e a assessoria jurídica manifestou favorável à solicitação.
Considerando, ainda, manifestação por deferimento pelo controle interno, com certidão da despesa pela contabilidade,
RESOLVO:
Com suporte no artigo 1º, inciso II, alínea “a“, do Decreto nº 9.412/18, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23, II, “a”, da Lei nº 8.666/93, e conforme dispõe o artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93, RATIFICAR a dispensa do procedimento licitatório e AUTORIZAR a contratação do seguro para o veículo, através da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, CNPJ 61.198.164/0001-60, em valor único de R$3.461,99.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 06 de janeiro de 2023.
NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE
Presidente