CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 8 de março de 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2023 CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVA JATO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2023 CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVA JATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO
ATO Nº 015/2023
Trata-se de solicitação para a contratação de empresa responsável pela lavagem de veículos (lava a jato), a fim de promover com a limpeza do carro oficial da Câmara Municipal de Pirenópolis.
Foram juntados os documentos pertinentes e a assessoria jurídica manifestou favorável à solicitação.
Considerando, ainda, manifestação por deferimento pelo controle interno, com certidão da despesa pela contabilidade,
RESOLVO:
Com suporte no artigo 1º, inciso II, alínea “a“, do Decreto nº 9.412/18, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. conforme dispõe o artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93, RATIFICAR a dispensa do procedimento licitatório e AUTORIZAR a locação da garagem localizada no imóvel pertencente à KATIA ANA BATISTA DOS SANTOS (LAVA-JATO IMPACTO), CNPJ n° 40.252.362/0001-94, em valor final e global de R$840,00 (oitocentos e quarenta reais), diluídos em parcelas ou pagamentos condizentes com cada lavagem, num total de 12 lavagens no decorrer do ano de 2023, ao custo de R$70,00 cada uma delas, cuja emissão de nota fiscal deve se dar após cada serviço executado.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 02 de março de 2023.
NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE
Vereador Presidente