CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 21 de janeiro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003-2026 FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003-2026 FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 007/2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei no 14.133/2021,
Considerando a necessidade e a essencialidade da contratação de fornecimento de energia elétrica para o regular funcionamento das atividades administrativas e institucionais da Câmara Municipal;
Considerando que a Equatorial Energia Goiás é a única concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município de Pirenópolis, restando configurada a inviabilidade de competição;
Considerando o Parecer Jurídico constante dos autos, que concluiu pela regularidade e legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação;
Considerando que a despesa possui valor de pequena monta, compatível com o consumo médio da unidade, estimada no montante anual de R$19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), correspondente a consumo médio mensal de R$1.600,00;
RATIFICA a contratação por inexigibilidade de licitação em favor da
Equatorial Energia Goiás e AUTORIZA a realização da despesa no valor total estimado de R$19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), a ser executada até 31 de dezembro de 2026, com pagamento conforme o consumo efetivamente
apurado.
Determina-se o regular prosseguimento do feito, com o
encaminhamento aos setores competentes para adoção das providências
administrativas, contábeis e financeiras necessárias, inclusive emissão de empenho e demais registros legais.
Pirenópolis, 16 de janeiro de 2026.
ANA ABADIA FELICIANA TRIERS
Presidente