CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 16 de junho de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 032/2025 ICENCIAMENTO DE VEÍCULO OFICIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 032/2025 ICENCIAMENTO DE VEÍCULO OFICIAL
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 32/2025
Estado de Goiás Câmara Municipal de Pirenópolis Av. Neco Mendonça, s/nº, Terminal Rodoviário, Pirenópolis/GO. Fone/Fax: (62) 3331-1307 E-mail: camarapirenopolis@gmail.com Dispõe sobre a autorização para pagamento da taxa de licenciamento anual de veículo oficial da Câmara Municipal de Pirenópolis.CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pelo Assessor Jurídico da Câmara Municipal, constante nos autos do processo administrativo respectivo; CONSIDERANDO que se trata de pagamento de tributo obrigatório (licenciamento anual de veículo oficial), junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN/GO, sem possibilidade de competição ou disputa de preços, caracterizando hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de manter a regularidade da documentação do veículo para o pleno exercício das funções administrativas da Câmara Municipal; RESOLVO: Fica autorizado o pagamento da taxa de licenciamento anual referente ao veículo oficial de propriedade da Câmara Municipal de Pirenópolis/GO, junto ao DETRAN/GO, conforme guia emitida pelo órgão competente. O setor financeiro deverá adotar as providências necessárias para a efetivação do pagamento, com base no presente ato e nos documentos constantes do processo administrativo correspondente.
Publique-se.
umpra-se. Pirenópolis/GO, 13 de junho de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente da Câmara Municipal de Pirenópolis