CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 6 de agosto de 2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2025 PARA AQUISIÇÃO DE UTENSILIOS PARA COZINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2025 PARA AQUISIÇÃO DE UTENSILIOS PARA COZINHA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Dispensa de Licitação nº 034/2025 Considerando o parecer jurídico constante dos autos, que opinou pela viabilidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso
II, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a necessidade devidamente justificada da aquisição de um fogão industrial e de um forno micro-ondas para a cozinha da Câmara Municipal de Pirenópolis, tendo em vista: O estado precário do fogão atualmente existente, que se encontra antigo e danificado, comprometendo o uso e a segurança do ambiente; A ausência de micro-ondas nas dependências da Câmara, dificultando o uso cotidiano da cozinha pelos servidores; Considerando que o processo administrativo encontra-se regularmente instruído, com a juntada de termo de referência, estimativas de preços, solicitação de despesa, notas de empenho e certidões de regularidade fiscal e trabalhista dos fornecedores;Considerando que foram apresentadas propostas vantajosas para a Administração, nos seguintes termos: Fogão industrial: fornecedor Arena Cercas e Concertinas LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.628.754/0001-05, no valor de R$1.697,02 (mil seiscentos e noventa e sete reais e dois centavos); Forno micro-ondas: fornecedor F & K Brasil LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.607.431/0001-51, no valor de R$701,28 (setecentos e um reais e vinte e oito centavos); DECIDO, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Pirenópolis, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021:
1. Autorizar a contratação direta, por dispensa de licitação, dos fornecedores abaixo identificados:
Arena Cercas e Concertinas LTDA, para fornecimento de 01
(um) fogão industrial, no valor de R$1.697,02;
F & K Brasil LTDA, para fornecimento de 01 (um) forno micro-
ondas, no valor de R$701,28;
2. Determinar a formalização das contratações conforme o disposto na
Lei nº 14.133/2021, com os documentos constantes do processo;
3. Reforçar a necessidade de certificação do estado atual do fogão
existente, com registro fotográfico, a ser anexado aos autos, como
forma de justificar a necessidade da substituição;
4. Determinar ao setor competente o registro e envio dos dados ao
sistema COLARE, em observância à Instrução Normativa nº
012/2018 do TCM/GO;
5. Recomendar que seja realizado o registro fotográfico da entrega dos
novos equipamentos, para fins de controle e prestação de contas.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 29 de julho de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente da Câmara Municipal de Pirenópolis