CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 5 de janeiro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2024 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2024 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO Nº 002/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS,
com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 74, III, da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 3º-A do Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que dispõe sobre a natureza
dos serviços profissionais;
CONSIDERANDO a necessidade e a essencialidade da contratação dos serviços especializados, imprescindíveis à Administração da câmara municipal, com a emissão de pareceres jurídicos e administrativos nas matérias de interesse das Comissões do Poder Legislativo, bem como assistir o vereador presidente e os demais vereadores em todos os atos de natureza jurídica que necessite parecer ou manifestação da câmara, dentre outros pertinentes ao cargo ocupante;
CONSIDERANDO a experiência acumulada que distingue o profissional no campo de sua atuação, deixando claro, de forma inequívoca, que seu trabalho resultará na solução dos problemas administrativos na área contratada, tendo ocupado, inclusive, o cargo de Chefe do Controle Interno da câmara municipal nos anos de 2013 e 2014, com função cumulativa de apoio à assessoria jurídica nos respectivos anos;
CONSIDERANDO que o advogado Ícaro Augusto Pireneus de Oliveira é advogado há mais de uma década, tendo bagagem na área, com elaboração de contratos, emissão de pareceres, diligências em órgãos públicos, assessoramento a clientes em órgãos fiscais estaduais e federais, bem como prestou serviços jurídicos junto à Câmara Municipal, exercícios 2021, 2022 e 2023;
Ratifico a despesa, por inexigibilidade do processo licitatório, com contrato em valor total de R$100.800,00 (cem mil e oitocentos reais), em 12 parcelas iguais de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), com vigência até 31/12/2024, e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 03 de janeiro de 2024.
CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES
Presidente