CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 10 de dezembro de 2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE ELETRICISTA PARA DECORAÇÃO NATALINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE ELETRICISTA PARA DECORAÇÃO NATALINA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
ATO Nº 046/2025
DESPACHO DECISÓRIO
Trata-se de processo administrativo instaurado para contratação, por dispensa de licitação, de empresa para fornecimento de materiais e prestação de serviços destinados à instalação da iluminação natalina na sede da Câmara Municipal de Pirenópolis, conforme especificações constantes do Termo de Referência anexado.
O Parecer Jurídico opinou pela plena regularidade do procedimento, destacando que o Termo de Referência atende à Lei nº 14.133/2021, que há justificativa da demanda, que foram realizadas pesquisas de preços e verificações de regularidade fiscal das empresas participantes e que a proposta enviada após o prazo estabelecido no Aviso nº 7787/2025 — encerrado às 17h do dia 02/12/2025 — deve ser desconsiderada por intempestividade, mesmo que apresentasse menor valor. Consta no processo que a empresa ANDREONNY DA COSTA
MARQUES, inscrita no CNPJ 57.133.585/0001-35, apresentou proposta tempestiva, atendendo a todas as exigências do aviso e à documentação de habilitação. Os valores apresentados foram: R$377,30 referentes aos materiais necessários e R$1.499,99 referentes aos serviços de instalação da iluminação natalina.
Ressalta-se, conforme orientação jurídica, que as notas fiscais deverão ser emitidas separadamente, discriminando material e mão de obra, para adequada classificação e controle contábil.
Diante do exposto e considerando o atendimento às disposições da Lei nº 14.133/2021, acolho integralmente o Parecer Jurídico e decido:
1. Desconsiderar e desclassificar a proposta apresentada em 03/12/2025, por ter sido enviada após o prazo limite fixado no Aviso nº
7787/2025.
2. Declarar vencedora a empresa ANDREONNY DA COSTA MARQUES, CNPJ 57.133.585/0001-35, pelos valores apresentados e dentro da tempestividade e regularidade exigidas.
3. Autorizar a contratação direta da referida empresa, com fundamento no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, conforme detalhamento constante nos autos.
4. Determinar o prosseguimento do processo para emissão das Notas de Empenho e posterior formalização do instrumento correspondente.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 04 de dezembro de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente