CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 1 de fevereiro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 019/2024 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFÔNIA FIXA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 019/2024 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFÔNIA FIXA
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no
artigo 74 da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação dos serviços para manutenção dos contatos por chamada entre o legislativo e a população, prestadores de serviços e demais órgãos, autarquias ou instituições, seja em caráter público ou privado;
CONSIDERANDO que a OI é única operadora que presta serviços de telefonia fixa em Pirenópolis;
CONSIDERANDO que o valor mensal pago é ínfimo, até o limite anual atingindo R$6.000,00 (seis mil reais), com consumo estimado de R$500,00/mês;
Ratifico a despesa em valor total de empenho de R$6.000,00 (seis mil reais) até 31/12/2024, em parcelas diluídas de acordo com as tarifas mensais, e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 31 de janeiro de 2024.
CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES
Presidente