CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 9 de janeiro de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002-2025 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTABIL
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002-2025 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTABIL
ATO Nº 002/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços
técnicos enumerados no 74, III, da Lei 14.133/21;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação dos serviços especializados de contabilidade, imprescindíveis à Administração da câmara municipal;
CONSIDERANDO a experiência acumulada que distingue o profissional no campo de sua atuação, deixando claro, de forma inequívoca, que seu trabalho resultará na solução dos problemas administrativos na área contratada;
CONSIDERANDO que o contador CLENTO AZEVEDO LEITE tem bagagem na área do serviço público, por sua experiência;
Ratifico a despesa, por inexigibilidade do processo licitatório, com contrato em valor total de R$108.360,00 (cento e oito mil trezentos e sessenta reais), em 12 parcelas iguais de R$9.030,00 (nove mil e trinta
reais), com vigência até 31/12/2025, e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 08 de janeiro de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente