CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 1 de fevereiro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 017/2024 DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL S/A
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 017/2024 DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL S/A
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO Nº 017/2024
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da
câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no
artigo 74 da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação agência bancária para que a câmara municipal possa realizar as operações de pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços e quadro de servidores;
CONSIDERANDO que o banco do brasil é de natureza pública;
CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o limite anual, é ínfimo, atingindo em média R$1.200,00 (mil e duzentos reais), com consumo estimado de R$100,00/mês;
RATIFICO a despesa em valor total de empenho de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) até 31/12/2024, em parcelas diluídas de acordo com as tarifas mensais, e por fim, DEFIRO e AUTORIZO a inexigibilidade.
Pirenópolis, 31 de janeiro de 2024.
CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES
Presidente