CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 5 de janeiro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2024 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTABIL
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2024 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTABIL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO Nº 001/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços
técnicos enumerados no 74, III, da Lei 14.133/21;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação dos serviços especializados de contabilidade, imprescindíveis à Administração da câmara municipal;
CONSIDERANDO a experiência acumulada que distingue o
profissional no campo de sua atuação, deixando claro, de forma
inequívoca, que seu trabalho resultará na solução dos problemas
administrativos na área contratada;
CONSIDERANDO que o contador CLENTO AZEVEDO LEITE tem bagagem na área do serviço público, por sua experiência;
Ratifico a despesa, por inexigibilidade do processo licitatório, com contrato em valor total de R$100.800,00 (cem mil e oitocentos reais), em 12 parcelas iguais de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), com vigência até 31/12/2024, e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 03 de janeiro de 2024.
CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES
Presidente