CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 29 de agosto de 2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2025 PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE TRÂSMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2025 PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE TRÂSMISSÃO
ATO DA PRESIDÊNCIA
Dispensa de Licitação nº 037/2025
CONSIDERANDO o procedimento administrativo instaurado sob o nº 037/2025, destinado à contratação de empresa especializada para instalação das câmeras adquiridas no processo nº 035/2025; CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela área técnica, de que a instalação é necessária para garantir a operacionalidade do sistema de gravação e transmissão das sessões legislativas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinativo, que concluiu pela regularidade do procedimento de dispensa de licitação e pela distinção entre aquisição e instalação, evitando duplicidade de despesas; RESOLVE Autorizar a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa ROBOT SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.018.854/0001-63, pelo valor de R$1.249,00 (mil duzentos
e quarenta e nove reais) para realizar a instalação das câmeras adquiridas no processo nº 035/2025, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo administrativo nº 037/2025.
Determinar que, após a formalização contratual, sejam observadas todas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à execução e fiscalização do serviço contratado. Publique-se o presente ato no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pirenópolis, para conhecimento público e efeitos legais.
Câmara Municipal de Pirenópolis, 26 de agosto de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente da Câmara Municipal de Pirenópolis