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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 5 de setembro de 2024

INEXIGIBILIDADE N°38/2024 DESPESAS COM CAIXA POSTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

INEXIGIBILIDADE N°38/2024 DESPESAS COM CAIXA POSTAL

INEXIGIBILIDADE Nº 038/2024

DESPACHO

Pretende, pela solicitação, a renovação de assinatura de caixa postal junto à empresa dos Correios.

Foram juntados os documentos pertinentes e a assessoria jurídica manifestou favorável à solicitação.

Considerando a manifestação por deferimento pelo controle interno, com certidão da despesa pela contabilidade,

Considerando os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contrataçãocom base no artigo 74 da Lei nº 14.133/21;

Ratifico a despesa, defiro e autorizo a inexigibilidade.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Pirenópolis, 04 de setembro de 2024.

CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES

Presidente

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3192, em 5 de setembro de 2024. Código identificador 10D8DEF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.