CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 11 de janeiro de 2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2022 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFÔNIA FIXA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2022 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFÔNIA FIXA
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2022
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal,pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no artigo 25 da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação dos serviços para manutenção dos contatos por chamada entre o legislativo e a população, prestadores de serviços e demais órgãos, autarquias ou instituições, seja em caráter público ou privado;
CONSIDERANDO que a OI é única operadora que presta serviços de telefonia fixa em Pirenópolis;
CONSIDERANDO que o valor mensal pago é ínfimo, até o limite anual atingindo R$8.000,00 (oito mil reais), com consumo estimado de R$660,00/mês;
Ratifico a despesa em valor total de empenho de R$8.000,00 (oito mil reais) até 31/12/2022, em parcelas diluídas de acordo com as tarifas mensais, e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 10 de janeiro de 2022.
ANA ABADIA FELICIANA TRIERS
Vereadora Presidente