CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS · 13 de janeiro de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2025 DESPESAS BANCÁRIAS CAIXA ECONOMICA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2025 DESPESAS BANCÁRIAS CAIXA ECONOMICA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO Nº 006/2025
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no
artigo 74 da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação agência bancária para que a câmara municipal possa realizar as operações de pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços e quadro de servidores;
CONSIDERANDO que a caixa econômica é de natureza pública;
CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o limite
anual, é ínfimo, atingindo em média, ao que se entende para esse ano,
com base em certificação da contabilidade, consumo estimado de
R$165,00/mês;
RATIFICO a despesa em valor total de empenho de R$1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), até 31/12/2025, em parcelas diluídas de acordo com as tarifas mensais, e por fim, DEFIRO e AUTORIZO a inexigibilidade.
Pirenópolis, 09 de janeiro de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente