Poder Executivo · 6 de maio de 2026
LEI Nº 149/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 149/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 149/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar no exercício financeiro de 2025, e da outras providências.
Faço saber que a Câmara MUNICIPAL de piranhas, Estado de Goiás, aprovOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Piranhas, autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais de natureza suplementar no valor de R$ 162.944,37 (Cento e sessenta e dois mil , novecentos e quarenta e quatro reais e trinta sete centavos) , destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB.
Parágrafo único – O Saldo remanescente da transferência do Exercício anterior será utilizado em pagamento de pessoal do Exercício corrente, assim como outras obrigações para o FUNDEB
Art. 2º. – O recurso necessário ao disposto no art. 1º é o caracterizado no § 1º, itens, I, II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os proveniente de excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas no orçamento para o exercício de 2025.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2025.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal