Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS · 10 de setembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2156/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026
CONTRATO DE OBRA Nº 090/2026
CONTRATADA: BARRACON CONSTRUTORA LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA PARA REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS/PAIF.
Vistos etc.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado para apuração de descumprimento contratual pela empresa BARRACON CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.129.333/0001-64, contratada para execução da obra de reforma do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/PAIF, objeto do Contrato de Obra nº 090/2026, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 004/2026.
Consta dos autos que a fiscalização do contrato identificou atraso significativo na execução da obra em relação ao cronograma físico-financeiro aprovado, bem como a paralisação dos serviços e o abandono do canteiro de obras pela contratada. A certidão emitida pelo fiscal do contrato registra que a execução encontrava-se em aproximadamente 21,21%, quando o cronograma previa cerca de 48,08%, além da completa interrupção dos serviços.
Verifica-se, ainda, que a contratada foi regularmente notificada por meio de notificação extrajudicial para retomar imediatamente os serviços, apresentar justificativas e regularizar a execução contratual, sendo-lhe concedido prazo para manifestação. Contudo, a empresa permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa ou providência apta a afastar a caracterização do inadimplemento contratual.
Foi emitido parecer jurídico opinando pela legalidade da rescisão unilateral do contrato, diante da caracterização do abandono da obra, do atraso injustificado e do descumprimento das determinações da fiscalização contratual.
A Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que constituem motivos para extinção do contrato o não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, bem como o desatendimento das determinações regularmente emitidas pela fiscalização do contrato, devendo a decisão ser devidamente motivada nos autos.
A paralisação injustificada da obra, o abandono do canteiro, o atraso substancial em relação ao cronograma físico-financeiro e a ausência de manifestação da contratada após regular notificação evidenciam grave inadimplemento contratual, tornando inviável a manutenção do ajuste e comprometendo o interesse público envolvido na execução da obra.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, nas cláusulas contratuais pertinentes e no parecer jurídico constante dos autos,
DECIDO:
I – DECLARAR A RESCISÃO UNILATERAL do Contrato de Obra nº 090/2026, firmado entre o Município de Piranhas/GO, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e a empresa BARRACON CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.129.333/0001-64;
II – DETERMINAR a imediata paralisação de qualquer atividade vinculada ao referido contrato, caso ainda existente, procedendo-se ao levantamento e registro do estado atual da obra;
III – DETERMINAR à fiscalização contratual a elaboração de relatório final contendo a apuração dos serviços efetivamente executados, medidos e recebidos pela Administração;
IV – DETERMINAR a adoção das providências necessárias para levantamento de eventuais prejuízos causados à Administração em decorrência do inadimplemento contratual;
V – DETERMINAR a publicação do extrato desta decisão nos meios oficiais de divulgação do Município;
VII– DETERMINAR a remessa dos autos ao setor competente para adoção das medidas necessárias à continuidade da obra, na forma prevista pela legislação vigente.
Publique-se.
Notifique-se.
Cumpra-se.
Piranhas/GO,09 de setembro de 2026.
LAINE BRAZ DOS SANTOS BORGES
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Município de Piranhas – GO