Poder Executivo · 6 de maio de 2026
LEI Nº 155/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 155/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 155/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado, excepcionalmente, o mandato do Conselho Municipal de Saúde de 09/07/2024 a 14/04/2025, criado pela Lei Municipal nº 456, de 12 de dezembro de 2016 e homologado pelo Decreto Municipal nº 098/2022, de 08 de julho de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08/07/2024, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2025.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal