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Congresso

Poder Executivo · 6 de maio de 2026

LEI Nº 155/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 155/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 155/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica prorrogado, excepcionalmente, o mandato do Conselho Municipal de Saúde de 09/07/2024 a 14/04/2025, criado pela Lei Municipal nº 456, de 12 de dezembro de 2016 e homologado pelo Decreto Municipal nº 098/2022, de 08 de julho de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08/07/2024, revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2025.

FABIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3611, em 6 de maio de 2026. Código identificador F2F5F9AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.