Poder Executivo · 11 de julho de 2022
LEI Nº 089/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 089/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022.
“Concede recomposição de perda salarial aos profissionais do magistério ocupantes de cargos de professor em 2022, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2022, a recomposição de perda salarial de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – acumulado de janeiro a dezembro de 2021, compreendidos todos os ocupantes de cargos de Professor (ativo e inativo), adequando ao Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica.
Art. 2º - A tabela constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº003/2012, passa a vigorar com o percentual de recomposição instituído pela presente Lei, conforme tabela única anexa ao presente projeto.
Art. 3º - Para coberturas das despesas provenientes poderão ser utilizadas dotações do vigente orçamento ou através de abertura de créditos adicionais, de natureza especial ou suplementar, nos moldes previstos na Lei 4.320/64, além de inclusão no PPA e na LDO, caso necessário.
Parágrafo único – Quanto a utilização de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da educação, devem ser observadas as prescrições contidas na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas-GO, ao 01 dia do mês de julho de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito MunicipaL
ANEXO ÚNICO
Quadro de Cargos e Vencimentos Magistério - 10,16% de Aumento
Nível
Carga Horaria Semanal
A
B
C
D
E
F
III
20h
R$ 1.929,91
R$ 2.026,41
R$ 2.127,73
R$ 2.234,11
R$ 2.345,82
R$ 2.463,11
30h
R$ 2.894,86
R$ 3.039,61
R$ 3.191,59
R$ 3.351,17
R$ 3.518,73
R$ 3.694,66
40h
R$ 3.859,82
R$ 4.052,81
R$ 4.255,45
R$ 4.468,22
R$ 4.691,63
R$ 4.926,22
IV
20h
R$ 2.122,90
R$ 2.229,05
R$ 2.340,50
R$ 2.457,52
R$ 2.580,40
R$ 2.709,42
30h
R$ 3.184,35
R$ 3.343,57
R$ 3.510,75
R$ 3.686,28
R$ 3.870,60
R$ 4.064,13
40h
R$ 4.245,80
R$ 4.458,09
R$ 4.681,00
R$ 4.915,05
R$ 5.160,80
R$ 5.418,84
V
20h
R$ 2.335,19
R$ 2.451,95
R$ 2.574,55
R$ 2.703,27
R$ 2.838,44
R$ 2.980,36
30h
R$ 3.502,79
R$ 3.677,93
R$ 3.861,82
R$ 4.054,91
R$ 4.257,66
R$ 4.470,54
40h
R$ 4.670,38
R$ 4.903,90
R$ 5.149,10
R$ 5.406,55
R$ 5.676,88
R$ 5.960,72
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 089/2022, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 01 de julho de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito MunicipaL
Ofício nº194/2022 Piranhas-GO, 01 de julho de 2022.
Exmo. Srº, Vereador CLAUDIMIR APOLINÁRIO DOS SANTOS,
DD. Presidente, Neste.
SENHOR PRESIDENTE;
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Piranhas, por seu Prefeito Municipal, tem a grata satisfação de enviar a essa E. Câmara de Vereadores, a Lei nº 089/2022, de 01 de julho de 2022, sancionada e publicada, que “Concede recomposição de perda salarial aos profissionais do magistério ocupantes de cargos de professor em 2022, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências”.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência, meus protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente,
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal