Poder Executivo · 6 de maio de 2026
LEI Nº 150/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 150/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 150/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025
"Dispõe sobre a política inflacionária dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, instituindo a data-base e índice revisional, para fins de revisão geral anual, e dá outras providências."
O PREFEITO DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a política inflacionária dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, Instituindo a data base e o índice revisional, para fins de revisão geral anual, prevista no artigo 37, Inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Âmbito do Município de Piranhas-GO.
Art. 2°. Fica definido o mês de janeiro de cada ano, como data-base, para fins de concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, ativos, inativos e pensionistas, e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, no âmbito do Município de Piranhas-GO.
Parágrafo Único – as categorias de servidores que possuírem remuneração ou piso diferenciado, receberão, na forma do ato regulamentador, a respectiva recomposição.
Art. 3º. O índice adotado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, sendo que será utilizado a variação dos 12 (doze) meses anteriores, para a revisão geral anual.
Art. 4º. O Chefe do Executivo Municipal enviará projeto de lei anualmente, contendo o percentual indicado no caput do artigo 3º, para concessão da revisão geral anual.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 (três) dia do mês de abril de 2025.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal