Poder Executivo · 27 de julho de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 108/2026 DISPENSA EMERGENCIAL LICITAÇÃO N° 029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4257/2026
PODER EXECUTIVO
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 108/2026 DISPENSA EMERGENCIAL LICITAÇÃO N° 029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4257/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 108/2026
DISPENSA EMERGENCIAL LICITAÇÃO N° 029/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4257/2026
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 108/2026. DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE AO VALOR CONTRATUAL CONSIGNADO EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DO OBJETO OU DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n. 01.168.145/0001-69, neste ato representado pela Gestora Municipal, a Srª. ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES, brasileira, servidora pública municipal, inscrita no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste município sede, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VITOR MEGARON GOMES SANTOS, inscrita no CNPJ nº.29.886.732/0001-02, com endereço na Rua João Gomes Rosa, nº38, Qd02, Lt.07, Sala 01, Setor Ceará, Aragarças-GO, CEP: 76.240-000, representada pelo Sr. VITOR MEGARON GOMES SANTOS, brasileiro, empresário, CPF: ***.***.***-**, RG: *** SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Aragarças-GO, CEP: 76.240-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram este CONTRATO, decorrente do processo de dispensa de licitação nº 029/2026, fundamentado nos termos do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, e da Instrução Normativa nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 Verificou-se, após análise dos autos, a existência de erro material na indicação do valor constante do Ato Declaratório de Dispensa, Nota de Empenho, publicações oficiais e pagamento efetuado, nos quais foi consignado valor inferior em R$ 10,00 (dez reais) ao efetivamente contratado.
1.2. O Contrato nº 108/2026 foi regularmente celebrado com o valor correto de R$ 57.899,97 (cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), não havendo qualquer alteração do objeto, das condições de execução ou do equilíbrio econômico-financeiro da contratação.
1.3. Assim, nos termos do art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, promove-se a presente apostila para corrigir o erro material existente nos registros administrativos, mantendo-se inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a correção de erro material referente ao valor da contratação constante dos documentos administrativos vinculados ao Contrato nº 108/2026, especificamente no Ato Declaratório, Nota de Empenho, publicações oficiais e demais registros decorrentes do procedimento de contratação.
Onde se lê:
R$ 57.889,97 (cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos).
Leia-se:
R$ 57.899,97 (cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 108/2026, que continua em pleno vigor.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Apostilamento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Piranhas-GO, 15 de julho de 2026.
ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES
Gestora Municipal
Contratante
Vitor Megaron Gomes Santos
CNPJ nº.29.886.732/0001-02
VITOR MEGARON GOMES SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Contratada