Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS · 3 de setembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2026
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A contratação de serviços de PESSOA FÍSICA E / OU PESSOA JURÍDICA, para a prestação de serviços de TÉCNICO (A) DE NÍVEL MÉDIO, como AGENTE SOCIAL do Piso de Proteção Social Básica, CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS / PAIF, deste Município de Piranhas – Goiás E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PIRANHAS-GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente fundamentado nos termos do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, e da Instrução Normativa nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
A presente contratação visa atender às demandas do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/PAIF, compreendendo as atividades inerentes aos serviços tipificados pela Política Pública Municipal de Assistência Social, conforme a Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais) e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS.
O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS não dispõe de servidores efetivos com escolaridade em nível médio em número suficiente para o atendimento das demandas da Proteção Social Básica. A equipe técnica de referência do CRAS executa, simultaneamente ao PAIF, os serviços e programas complementares ofertados na unidade e no território — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Programa Criança Feliz, Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, BPC/BPC na Escola e benefícios eventuais —, atividades que demandam acompanhamento e apoio operacional permanente, sob pena de descontinuidade ou redução da oferta e de prejuízo ao cumprimento das metas pactuadas.
Por essa razão, justifica-se a contratação, uma vez que o(a) profissional é indispensável ao bom andamento dos objetivos e finalidades do Piso de Proteção Social Básica, em observância aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da economicidade.
CONSIDERANDO, que mediante as propostas de preços apresentadas em anexo, estabelece-se a referência do subsidio financeiro mensal, à proposta de menor valor equivalente, sendo o rendimento mensal bruto de R$ 1.884,87 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais e dá outras providências;
CONSIDERANDO, seguir o rito normativo que dispõe sobre a referida contratação, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
Nestes termos e considerando que os serviços contratados são essenciais e diretamente vinculados à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a contratação de prestação de serviços para o Município de Piranhas – GO, por 12 (doze) meses, conforme relação do anexo único.
DECLARA:
Art. 1º - Fica autorizado à contratação a prestação de serviços, para o Município de Piranhas Go, por 12 (doze) meses, conforme relação do anexo único, ficando a Administração responsável em conceder ao contratado todo suporte necessário para a prestação eficiente dos serviços, não perdendo de vista às normas exaradas pela Lei nº. 14.133/2021, com suas posteriores alterações, conforme TERMO DE REFERENCIA:
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICO(A) DE NÍVEL MÉDIO, NA FUNÇÃO DE AGENTE SOCIAL DO PISO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS/PAIF DESTE MUNICÍPIO DE PIRANHAS – GOIÁS, COM ACOMPANHAMENTO E APOIO À EQUIPE TÉCNICA DE REFERÊNCIA E AOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA VISANDO AO FORTALECIMENTO DA FUNÇÃO PROTETIVA DA FAMÍLIA E AO DESENVOLVIMENTO DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ITEM
OBJETO
DESCRIÇÃO
CARGA HORÁRIA
TEMPO DE CONTRATO
VALOR BRUTO
01
Contratação de Pessoa Jurídica (devidamente com CNPJ regular, incluindo todas as certidões) ou Pessoa Física (com apresentação de certidões negativas na área
Acompanhamento e apoio direto à equipe técnica de referência do CRAS (nível superior e nível médio) na execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, em especial no que se refere às funções sociais da unidade; Acompanhamento da equipe técnica nas visitas domiciliares, na busca ativa, nos atendimentos particularizados e nas atividades
40 (quarenta) horas semanais, de segunda à sexta – feira.
12 (doze) meses.
R$ 1.884,87
Valor Global: R$ 22.618,44 (vinte e dois mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos aos dias 01 de setembro de 2026.
Piranhas-GO, aos 01 de setembro de 2026.
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PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
LAINE BRAZ SOUSA BORGES
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social