Fundo Municipal de Saúde · 7 de agosto de 2026
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 041/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 041/2026
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 041/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e das Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - GO;
CONSIDERANDO que a empresa NUNES E SOUSA ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 67.205.913/0001-15, estabelecida na Rua: 89, s/nº, Quadra: 95, Lote: 01-A, Bairro Estância Itaguaí, em Caldas Novas/Goiás, CEP: 75.682-146, neste ato representada pelo seu Sócio, o Senhor DIEGO NUNES DA SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF: ***.***.***-** e RG nº *** SPTC/GO, residente e domiciliado em Caldas Novas/Goiás, CEP: 75.682-146.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de processamento, validação, transmissão e acompanhamento da produção hospitalar e ambulatorial junto ao DATASUS, compreendendo os sistemas SIH, SIHD, BPA e SIA, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
O Município necessita realizar mensalmente o envio da produção dos serviços prestados à população através dos sistemas oficiais do SUS.
A inexistência destes serviços poderá ocasionar:
perda de recursos financeiros;
bloqueios de processamento;
glosas;
inconsistências nos arquivos enviados;
atraso nos repasses federais.
Considerando que o Município não dispõe de equipe técnica suficiente para execução especializada dessas atividades, faz-se necessária a contratação de empresa especializada.
Dessa forma, a contratação mostra-se indispensável para promover maior eficiência administrativa e garantir a continuidade e qualidade do atendimento à população, estando alinhada aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO o prosseguimento das medidas administrativas necessárias para a contratação da empresa especializada, conforme especificações constantes no anexo encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à matéria.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de processamento, validação, transmissão e acompanhamento da produção hospitalar e ambulatorial junto ao DATASUS, compreendendo os sistemas SIH, SIHD, BPA e SIA, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Nº
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
UNID.
QTD.
VL. UNIT. (R$)
TOTAL (R$)
01
Transmissão de dados ao DATASUS – SIH Coleta, validação e envio mensal dos arquivos do Sistema de Informações Hospitalares.
Mês
1
200,00
250,00
02
Transmissão de dados ao DATASUS – SIHD Processamento e transmissão do arquivo SIH Diferenciado.
Mês
1
300,00
357,50
03
Transmissão de dados ao DATASUS – BPA Geração, validação e envio do Boletim de Produção Ambulatorial.
Mês
1
300,00
357,50
04
Transmissão de dados ao DATASUS – SIA Processamento e envio dos arquivos do Sistema de Informações Ambulatoriais.
Mês
1
200,00
250,00
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da empresa NUNES E SOUSA ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 67.205.913/0001-15, nos termos da proposta de contratação apresentada nos valores abaixo representados.
O presente contrato tem valor global de R$ 14.580,00 (quatorze mil, quinhentos e oitenta reais).
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Piranhas - GO, ao 01 de julho de 2026.
DIONLSON SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Gestor FMS