Poder Executivo · 8 de junho de 2022
LEI Nº 076/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 076/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela CF e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Piranhas-GO, em consonância com a legislação federal e estadual pertinente e em vigor.
Parágrafo Único - A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta lei, entende-se por Educação Ambiental os processos contínuos e permanentes de aprendizagem, participação e formação, individual e coletiva, utilizando metodologias participativas e interdisciplinares para a ação reflexiva e crítica, a construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando ao exercício da cidadania na melhoria da qualidade de vida, no controle social sobre as políticas públicas, fortalecendo uma relação respeitosa e sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra e por ela é constituído, criando a partir disso uma ética para a preservação do meio ambiente e contribuindo para uma gestão municipal integrada.
Art. 3º - A Educação Ambiental, direito de todos, é um componente essencial, autônomo e permanente da educação e da cidadania, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis, modalidades e etapas do processo educativo e da gestão pública, para isso devendo as instituições de ensino promovê-la de forma integrada em seus projetos institucionais e pedagógicos e nas Normativas Institucionais.
Parágrafo Único - A educação ambiental se fará de maneira formal e não formal.
Art. 4º - São princípios básicos da Educação Ambiental:
I - O enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo;
II - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando as interdependências e inter-relações entre os meios natural, socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III - O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
IV - A vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, a comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais;
V - A garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;
VI - A permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - A abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII - O respeito e a valorização da pluralidade, das diversidades, dos conhecimentos, saberes e das práticas tradicionais;
IX - A promoção da equidade social e econômica;
X - A promoção do exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade, da corresponsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais;
XI - A estímulo à reflexão e à democratização do sistema de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis, na perspectiva da geração de renda e no respeito aos princípios da economia solidária.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º - No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao Poder Público promover:
I - A incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das políticas públicas municipais;
II - A educação ambiental em todos os níveis de ensino;
III - A conscientização da população quanto à importância da valorização do meio ambiente, da paisagem e recursos naturais e arquitetônica da cidade, com especial foco nas lideranças locais e em especialistas com capacidade de multiplicação;
IV - O engajamento da sociedade na conservação, recuperação, uso e melhoria do meio ambiente, inclusive com utilização de meios de difusão em massa;
V - Meios de integração das ações em prol da educação ambiental realizadas pelo poder público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial.
Seção II
Da Educação Ambiental no Ensino Formal
Art. 6º -Entende-se por educação ambiental escolar as desenvolvidas no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando:
I - Educação básica:
educação infantil;
ensino fundamental;
c) ensino médio;
II - Educação superior;
III - Educação especial;
IV - Educação profissional.
Art. 7º- A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, transversal, contínua e permanente inserida no Projeto Político Pedagógico das escolas em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
§1º - A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular.
§2º - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética socioambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 8° - A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não governamentais e empresas.
Art. 9º - A dimensão ambiental poderá constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo Único - Os professores em atividade poderão receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Seção III
Da Educação Ambiental Não-Formal
Art. 10 - Entende-se por educação ambiental não formal e/ou não escolarizada, as ações e práticas educativas voltadas à mobilização, sensibilização e formação da coletividade sobre a temática socioambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente e busca de relações sustentáveis entre sociedade e natureza, buscando a melhoria na qualidade de vida de todos e todas.
Parágrafo Único – Para fins do disposto no caput, o Poder Público Municipal incentivará:
I - A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - A ampla participação das escolas, da universidade e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal;
III - A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, a universidade e as organizações não governamentais;
IV - O trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais ligadas às Unidades de Conservação, bem como a todas as comunidades envolvidas;
V - A sensibilização ambiental dos agricultores;
VI - O ecoturismo.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 11 - Na implementação da Política Municipal de Educação Ambiental, compete:
I - Ao Poder Público, o desenvolvimento da educação ambiental de acordo com as diretrizes da política nacional e estadual, em conformidade com o Plano Diretor e de Ordenamento Territorial a legislação ambiental municipal;
II - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente em cooperação com outros órgãos públicos, instâncias de gestão participativa, instituições privadas e sociedade civil organizada, coordenar, fomentar e promover a educação ambiental no município de Piranhas;
III – À Secretaria Municipal de Educação fomentar, promover e desenvolver a educação ambiental de forma transversal no currículo escolar e integrá-la como prática educativa contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino escolar;
IV - Aos demais órgãos Municipais, implementar a Educação Ambiental voltada para a gestão das políticas públicas setoriais em conformidade com suas respectivas especificidades;
V - Aos Conselhos Municipal de Meio Ambiente, de Educação, de Saúde, de Turismo e demais, compete a criação e estruturação de grupos temáticos de Educação Ambiental, promovendo e trabalhando a transversalidade da educação ambiental no município;
VI - Às instituições educativas da rede privada promover a Educação Ambiental de maneira transversal e interdisciplinar integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
VII - Aos meios de comunicação de massa de todos os setores promoverem, disseminar e democratizar as informações e a formação por meio da educação, de maneira ativa e permanente na construção de práticas socioambientais;
VIII - Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas promover programas destinados à formação dos trabalhadores e empregadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
IX - Ao setor privado inserir a educação ambiental permeando o licenciamento, assim como no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos, nos empreendimentos e exploração de recursos naturais de qualquer espécie, sob o enfoque da sustentabilidade e da melhoria da qualidade ambiental e da saúde pública;
X - Às Organizações Não Governamentais e Movimentos Sociais desenvolver programas, projetos e ações de Educação Ambiental para estimular a formação crítica do cidadão no conhecimento e exercício de seus direitos e deveres constitucionais em relação à questão ambiental, à transparência de informações sobre a sustentabilidade socioambiental e ao controle social dos atos dos Setores Público e Privado;
XI - À sociedade como um todo, exercer o controle social sobre as ações do indivíduo e da coletividade (público, privado e sociedade civil), na execução das políticas públicas ambientais e a prevenção, a identificação, a minimização e a solução de problemas socioambientais.
CAPÍTULO IV
INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12 - O Programa Municipal de Educação Ambiental - PMEA é o instrumento prático da Política de Educação Ambiental.
Art.13 - O Programa Municipal de Educação Ambiental – PMEA, é o conjunto de diretrizes e estratégias que deverão orientar a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental, e servirá como referência para a elaboração de programas setoriais e projetos em todo o território Municipal, estabelecendo as bases para captação de recursos financeiros, destinados à implementação da Educação Ambiental.
Art. 14 - No processo de elaboração, revisão e implementação do PMEA, será necessário:
I - A participação da sociedade;
II - O reconhecimento da pluralidade e da diversidade ecológica e sociocultural do Estado e do Município;
III - A multi, inter e transdisciplinaridade e a descentralização de ações;
IV - A integração dos diferentes atores sociais nos planos político e operacional.
Art. 15 - O PMEA compreende áreas temáticas que se inter-relacionam, através de um conceito integrado de educação para a sustentabilidade, tais como:
I - Educação Ambiental no Ensino Formal;
II - Educação Ambiental Não-Formal;
III – Educação e comunicação Socioambiental;
IV - Educação Ambiental nas Políticas Públicas;
V - Educação Ambiental na Gestão das Águas;
VI - Educação Ambiental na Gestão de Unidades de Conservação;
VII - Educação Ambiental no Saneamento Ambiental;
VIII - Educação Ambiental no Licenciamento Ambiental.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de órgão gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, compete:
I - Definir diretrizes e elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educação Ambiental;
II - Definir diretrizes dos programas e projetos, no âmbito da política municipal de educação ambiental, bem como articular, coordenar, executar, supervisionar e monitorar a implantação de suas ações;
III - Participar na negociação de financiamentos a programas e projetos na área de educação ambiental;
IV - Acompanhar e avaliar, permanentemente, a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental;
V - Articular junto ao governo federal e estadual, na implementação e monitoramento das Políticas, programas e projetos no âmbito municipal, contribuindo para a existência de um forte Sistema Nacional de Educação Ambiental.
Art. 17 - A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no ensino básico, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular, devendo ser inserida de forma transversal, inter, multi e transdisciplinar no Projeto Político Pedagógico da escola.
Art. 18 - A Educação Ambiental no âmbito escolar deve respeitar e valorizar a história, a cultura e o ambiente, fortalecendo identidades e o pertencimento locais, reconhecendo diferenças e erradicando preconceitos e desigualdades.
Art. 19 – São datas comemorativas ambientais:
I - Dia 22 de março de cada ano, será comemorado o Dia Internacional das Águas;
II - Dia 22 de abril de cada ano, será comemorado o Dia da Terra;
III - Dia 05 de junho de cada ano, será comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente;
IV - Dia 21 de setembro de cada ano, será comemorado o Dia da Árvore;
V - Dia 05 de outubro de cada ano, o Dia das Aves.
Parágrafo Único – Para os fins do disposto no caput, as escolas incluirão no calendário escolar estas comemorações, para a comunidade em geral será considerado as condições e disponibilidades financeiras da prefeitura.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal da Educação do Município de Piranhas, poderão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental, incluindo em PPA - Plano Plurianual e, na LOA – Lei de Orçamento, recursos direcionado a contemplar a efetivação desta Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRANHAS, aos 08 dias do mês de abril de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 076/2021, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 08 de abril de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Ofício nº 098/2022 Piranhas-GO, 08 de abril de 2022.
Exmo. Srº.,
Vereador CLAUDIMIR APOLINÁRIO DOS SANTOS,
DD. Presidente,
Neste.
SENHOR PRESIDENTE;
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Piranhas, por seu Prefeito Municipal, tem a grata satisfação de enviar a essa E. Câmara de Vereadores, a Lei nº 076/2021, de 08 de abril de 2022, sancionada e publicada, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências”.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência, meus protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente,
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal