Secretaria Municipal de Administração e Gestão · 1 de fevereiro de 2022
DECRETO Nº 026/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS NO PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS, INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003 E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
DECRETO Nº 026/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS NO PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS, INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003 E
DECRETO Nº 026/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza o Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Piranhas com Isenção de Tributos no Programa Habitação – Protege Goiás, instituído pela Lei N. 14.469, de 16 de julho de 2003 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, Sr. Marco Rogério Cândido Leite, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
DECRETA:
Art. 1º O Município de Piranhas – Estado de Goiás, autoriza a adotar as providências necessárias e imprescindíveis à participação do Município no PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei n. 14.469, de 16 de julho de 2003, visando ao atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o déficit habitacional no Município.
Parágrafo Único – As condições estabelecidas nos artigos subsequentes deste decreto são para contratação exclusivas de empreendimentos destinados às famílias beneficiárias do PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS conforme critérios estabelecidos pela Lei n. 14.469, de 16 de julho de 2003.
Art. 2º - A título de incentivo ao empreendimento habitacional e às pessoas físicas beneficiárias vinculadas ao PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS conceder-se-á, independentemente da modalidade do recurso:
I – Isenção da taxa de licença para a execução de unidade habitacional, arruamento e loteamento necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;
II – Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial, que será destinado à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;
III – Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil, necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao programa;
a) serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, ambiente, saneamento e congêneres.
a.1) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).