Poder Executivo · 11 de julho de 2022
LEI Nº 083/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 083/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Institui a Câmara Mirim no Município de Piranhas/GO, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela CF e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Piranhas, Estado de Goiás, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:
I - Despertar na criança a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
II - Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania e valores para uma sociedade moderna;
III - criar junto à comunidade escolar espaços para o crescimento dos anseios das crianças em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
I - Proporcionar a circulação de informações na escola sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Piranhas/GO;
II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e das propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III - Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as prioridades da população;
IV - Proporcionar situações em que as crianças, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V - Sensibilizar professores, funcionários e pais de crianças para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - A “Câmara Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, sendo que cada Escola Municipal/Estadual/Particular, elegerá de quatro a seis candidatos, iniciando pelos alunos do 4º e 5º ano, sendo nove vereadores e três suplentes.
§ 1º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins, será mediante processo de eleição, com a participação da Secretaria Municipal/Estadual de Educação, onde estarão eleitos Vereadores Mirins e Suplentes.
§ 2º - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 8 (oito) anos e máxima de 11 (onze) anos até a data da realização da eleição, que estejam devidamente matriculados do 4º ao 5º ano do ensino fundamental dos estabelecimentos de ensino, da rede municipal/Estadual/Particular e que tenha autorização dos pais e ou responsáveis.
§ 3º - Os eleitores que irão votar e eleger os vereadores serão todos os alunos da Unidade Escolar do 1º ao 5º ano.
§ 4º A campanha deverá se desenvolver internamente, no estabelecimento de ensino, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária e sim a criação de seus próprios partidos, criados pelo candidato com fins educacionais.
§ 5º - Caberá a direção da escola a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.
§ 6º - Esses e outros critérios para eleição, posse e exercício do mandato dos Vereadores Mirins serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora da câmara, que acompanhará este Projeto.
Art. 4º - A eleição para Câmara Mirim deverá ocorrer no primeiro bimestre de cada ano.
Parágrafo único - O Vereador Mirim exercerá mandato durante o ano em que for eleito, ou seja, da data de sua posse após a eleição, a dezembro do corrente ano.
Art. 5º - Nas primeiras sessões anuais da câmara, a mesma deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação aberta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, este segundo secretário será um substituto, caso haja necessidade.
Parágrafo Único - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Mirins (palestras, cartilhas etc.).
Art. 6º - Serão considerados eleitos 9 (nove) alunos titulares e 3 (três) alunos suplentes.
§ 1º - Os candidatos eleitos participaram de Sessão Solene realizada pela Câmara no máximo 15 dias após a posse.
§ 2º - A Escola deverá promover reunião para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara MIRIM, os cargos de Presidente (a), Vice-Presidente (a) e Secretário (a).
Art. 7º - Compete à Câmara MIRIM, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade Piranhense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.
§ 1º - O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas;
§ 2º - As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 8º - As sessões da Câmara MIRIM realizar-se-ão bimestralmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Piranhas/GO.
Art. 9º - As deliberações da Câmara MIRIM serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 1º - Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
§ 2º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
Art. 10 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na primeira ou segunda semana do mês de dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Piranhas, quando aqueles, serão homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo único – Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 11 – A diplomação dos alunos eleitos vereadores mirins ocorrerá:
I – Até o 10º dia útil após a eleição de cada ano;
II – Entre as 17 e 19 horas;
III – No Plenário da Câmara Municipal.
Art. 12 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente da câmara.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 083/2022, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 23 de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Ofício nº 167/2022 Piranhas-GO, 23 de maio de 2022.
Exmo. Srº., Vereador CLAUDIMIR APOLINÁRIO DOS SANTOS,
DD. Presidente, Neste.
SENHOR PRESIDENTE,
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Piranhas, por seu Prefeito Municipal, tem a grata satisfação de enviar a essa E. Câmara de Vereadores, a Lei nº 083/2022, de 23 de maio de 2022, sancionada e publicada, que “Institui a Câmara Mirim no Município de Piranhas/GO, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências”.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência, meus protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal