Poder Executivo · 6 de maio de 2026
LEI N° 178/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PODER EXECUTIVO
LEI N° 178/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N° 178/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Denomina o Departamento Municipal de Estradas e Rodagens do Município de Piranhas-GO como “Departamento Municipal de Estradas e Rodagens Elan Klayk Castro Bites”, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado “Departamento Municipal de Estradas e Rodagens Elan Klayk Castro Bites” o atual Departamento Municipal de Estradas e Rodagens – DMER do Município de Piranhas-GO.
Art. 2º - A presente denominação tem por objetivo homenagear o servidor público municipal Elan Klayk Castro Bites, que exerceu com zelo, dedicação e exemplar compromisso suas funções como operador de máquinas, prestando relevantes serviços à comunidade piranhense entre os anos de 1998 e 2013, quando teve sua vida interrompida em trágico acidente de trabalho.
Art. 3º - Denominação constante desta Lei deverá ser utilizada em toda a comunicação oficial, placas, documentos e publicações referentes ao referido Departamento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das cotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal