Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS · 14 de julho de 2026
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2026
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A Contratação de PESSOA FÍSICA E / OU PESSOA JURÍDICA, para prestação de serviços como SUPERVISOR (A), do PROGRAMA FEDERAL CADASTRO ÚNICO / BOLSA FAMÍLIA, no município de Piranhas – Goiás E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PIRANHAS-GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente fundamentado nos termos do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, e da Instrução Normativa nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
A necessidade da referida contratação justifica-se para assegurar o funcionamento adequado, a coordenação das atividades e a oferta de atendimento com qualidade, eficiência e conformidade às normativas do Programa Federal Bolsa Família e do Cadastro Único.
A atuação de um(a) Supervisor(a) no Programa Bolsa Família e Cadastro Único é essencial para o acompanhamento, orientação e supervisão das rotinas operacionais, garantindo a correta execução dos procedimentos de cadastramento, atualização cadastral, averiguação e revisão de dados. O aumento da demanda por atendimentos e a complexidade dos processos exigem uma gestão mais sistematizada, com monitoramento contínuo das equipes, organização dos fluxos de trabalho e verificação da qualidade das informações registradas no sistema.
Dessa forma, a contratação desse(a) profissional é indispensável para o fortalecimento da gestão do programa, prevenindo inconsistências, reduzindo riscos de irregularidades e assegurando que os serviços ofertados atendam de forma eficaz às necessidades da população beneficiária, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CONSIDERANDO, que mediante as propostas de preços apresentadas em anexo, estabelece-se a referência do subsidio financeiro mensal, à proposta de menor valor equivalente, sendo o rendimento mensal bruto de R$ 3.488,37 (três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais e dá outras providências;
CONSIDERANDO, seguir o rito normativo que dispõe sobre a referida contratação, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
Nestes termos e considerando que os serviços contratados são essenciais e diretamente vinculados à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a contratação de prestação de serviços para o Município de Piranhas – GO, por 12 (doze) meses para o exercício de 2026, conforme relação do anexo único.
DECLARA:
Art. 1º - Fica autorizado à contratação a prestação de serviços, para o Município de Piranhas Go, por 12 (doze) meses para o exercício de 2026, conforme relação do anexo único, da data de assinatura até o dia 01 de julho de 2027, ficando a Administração responsável em conceder ao contratado todo suporte necessário para a prestação eficiente dos serviços, não perdendo de vista às normas exaradas pela Lei nº. 14.133/2021, com suas posteriores alterações, conforme TERMO DE REFERENCIA:
Contratação de PESSOA FÍSICA E / OU PESSOA JURÍDICA, para prestação de serviços como SUPERVISOR (A), do PROGRAMA FEDERAL CADASTRO ÚNICO / BOLSA FAMÍLIA, no município de Piranhas – Goiás.
ITEM
OBJETO
DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS SERVIÇOS
CARGA HORÁRIA
VALOR MENSAL
VALOR TOTAL BRUTO
01
Contratação de Pessoa Jurídica (devidamente com CNPJ regular, incluindo às certidões) ou Pessoa Física (com apresentação de certidões negativas na área criminal e civil, em situação de nada consta) e comprovante de escolaridade mínima em nível superior, para exercer a função Supervisor (a) do Programa Federal Cadastro Único / Bolsa Família , profissional responsável pelo apoio técnico às equipes do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, acompanhando e qualificando os atendimentos e procedimentos realizados.
Apresentar certificados de cursos de capacitação atualizados, relacionados aos aspectos técnicos e operacionais necessários à execução do Programa Federal Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.
a) Coordenar e supervisionar o atendimento realizado pela equipe do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, assegurando a adoção de práticas de acolhida, escuta qualificada e entrevistas padronizadas, com atenção às famílias com cadastros desatualizados há mais de dois anos e àquelas com renda familiar declarada incerta.
b) Orientar, acompanhar e monitorar os procedimentos de registro, atualização, conferência e transmissão das informações aos sistemas oficiais do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, garantindo a qualidade, consistência e fidedignidade dos dados.
c) Supervisionar o controle e o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, em articulação com as áreas da saúde e da educação, visando ao cumprimento das exigências relativas à frequência escolar, acompanhamento de saúde e demais critérios estabelecidos pelo programa.
d) Articular e fortalecer a parceria intersetorial com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, promovendo o alinhamento de fluxos, troca de informações e acompanhamento das famílias em situação de descumprimento de condicionalidades.
e) Acompanhar, analisar e orientar a equipe quanto às repercussões do descumprimento das condicionalidades, subsidiando ações de acompanhamento familiar e encaminhamentos à rede socioassistencial.
f) Planejar, acompanhar e participar de capacitações, reuniões técnicas, treinamentos, lives, webinários e demais atividades formativas promovidas ou indicadas pelos órgãos gestores do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, garantindo a atualização contínua dos conhecimentos da equipe.
g) Monitorar relatórios, indicadores e demandas do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, apoiando a gestão municipal no planejamento das ações, no aprimoramento dos serviços e no atendimento às exigências dos órgãos de controle.
h) Prestar apoio técnico à equipe, promovendo orientações sistemáticas e reflexões conjuntas acerca das demandas identificadas junto às famílias atendidas, fortalecendo a atuação profissional e a qualidade do atendimento prestado.
i) Articular as ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único com os serviços socioassistenciais, especialmente o CRAS e o PAIF, bem como com outras políticas públicas, visando ao acompanhamento integral das famílias em situação de vulnerabilidade social.
40 (quarenta) horas / semana
12 (meses)
R$ 3.448,37
R$ 41.860,44
TOTAL:
R$ 41.860,44
Valor Global: R$ 41.860,44 (quarenta e um mil, oitocentos sessenta reais e quarenta e quatro centavos)
Art. 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos aos dias 02 de junho de 2026.
Piranhas-GO, aos 01 de julho de 2026.
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PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
LAINE BRAZ SOUSA BORGES
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social