Poder Executivo · 6 de maio de 2026
LEI N° 152/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
PODER EXECUTIVO
LEI N° 152/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
LEI N° 152/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
“Concede reajuste ao magistério público municipal de Piranhas, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Piranhas aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a revisão salarial anual, no percentual de 6,27% (Seis inteiros e vinte e sete por cento), conforme atualização do piso nacional (Portaria Interministerial 13/2024), a todo o magistério púbico municipal de Piranhas, incidentes sobre os salários percebidos no mês de dezembro de 2024, perfazendo o valor de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete e setenta e sete centavos) no mínimo, para os professores com carga horária de 40 horas, iniciando no P1 que e o nível médio. (Alterado pela Emenda Modificativa n° 001/2025).
§1º. Às demais jornadas laborais do magistério, aplicar-se-á o valor supramencionado, proporcionalmente, conforme definido no art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/08. (Alterado pela Emenda Aditiva n° 001/2025).
§2º O valor do Piso do Magistério refletirá em toda a carreira do magistério, conforme progressões inerentes. (Alterado pela Emenda Aditiva n° 001/2025).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia de janeiro de 2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2.025.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal