Poder Executivo · 14 de setembro de 2018
LEI Nº 021/2018, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 021/2018, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis a entidade religiosa que especifica, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de imóveis à DIOCESE DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS – Paróquia Santo Antônio, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.703.701/0001-72, consoante croquis e certidão imobiliária em anexo, cujos imóveis estão situados nos seguintes endereços:
I – Rua Padre Ilgo Schineider esquina com a Rua Odilon Antônio Pereira, Setor Santa Luzia, com matrícula de nº 8.647 no Cartório de Registro de Imóveis;
II – Rua Manoel Neres de Sousa esquina com a Rua João Braz do Prado, Setor Santa Luzia, com matrícula de nº 8.648 no Cartório de Registro de Imóveis;
III – Rua Eurípedes Monteiro Magalhães esquina com a Rua Geraldo Tertuliano Nogueira, Setor Santa Luzia, com matrícula de nº 8.649 no Cartório de Registro de Imóveis;
IV – Rua Luiz José Marques esquiva com a Rua Francisco Honório da Silva, Setor Santo Antônio, com matrícula de nº 8.650 no Cartório de Registro de Imóveis;
V - Rua Francisco Honório da Silva esquina com a Rua Luiz José Marques, Setor Santo Antônio, com matrícula de nº 8.651 no Cartório de Registro de Imóveis;
VI - Rua Ribeiro de Freitas, nº255, Setor Sudoeste, com matrícula de nº 8.652 no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único - Fica também autorizada a desafetação da área pública municipal, remetendo-a a categoria de bem público dominical, nos termos do art. 99, III da Lei Federal 10.406/02, com o fito de se possibilitar a doação ora autorizada.
Art. 2º - A presente doação será onerada com cláusula de inalienabilidade decenal a contar da escrituração da área ora doada.
Art. 3º - As áreas objeto da presente doação serão utilizadas para a implantação dos seguintes programas sociais, o que corporifica o interesse público no ato de doação:
I – Pastoral da Criança: cuja finalidade principal é o desenvolvimento de crianças através de orientações básicas relacionadas à saúde, nutrição, educação, cidadania e assistência social;
II – Horta Comunitária: cuja finalidade é a produção de alimento por meio de trabalhos voluntários e solidários da comunidade;
III – Lavanderia Comunitária: cuja finalidade é a prestação de serviços às famílias carentes.
Art. 3º - Todas as despesas com a lavratura da escritura pública de doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente são de responsabilidade da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2018.
ERIC DE MELO SILVEIRA
Prefeito Municipal