Poder Executivo · 13 de julho de 2026
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 035/2026
PODER EXECUTIVO
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 035/2026
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 035/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO EQUIPADO COM CESTO AÉREO SIMPLES ISOLADO, COM ALTURA MÍNIMA DE 15 METROS, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS”.
O MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 01.168.145/0001-69, com sede na Avenida Independência, n. º 700, Centro, Piranhas, Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do art. 75, inciso II Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – GO.
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei de Licitações 14.133/2021, para dispensar a licitação para aquisições ou contratações com valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
CONSIDERANDO que, a empresa ABM PROJETOS E CONSTRUCOES DE REDES ELETRICAS BT E MT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.009.410/0001-03, apresentou as certidões negativas de regularidade fiscal.
CONSIDERANDO presente contratação justifica-se pela necessidade de execução de serviços de manutenção elétrica e reparos na iluminação pública municipal, visando garantir segurança, eficiência e continuidade dos serviços públicos prestados à população.
CONSIDERANDO que o Município não dispõe de equipamento adequado para execução dos serviços em altura, faz-se necessária a locação do caminhão equipado com cesto aéreo isolado para atendimento das demandas da Secretaria Municipal competente.
Nestes termos e considerando que o serviço contratado é essencial e diretamente vinculado à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO EQUIPADO COM CESTO AÉREO SIMPLES ISOLADO, COM ALTURA MÍNIMA DE 15 METROS, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS com a empresa ABM PROJETOS E CONSTRUCOES DE REDES ELETRICAS BT E MT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.009.410/0001-03, período de 10 (dez) meses.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO EQUIPADO COM CESTO AÉREO SIMPLES ISOLADO, COM ALTURA MÍNIMA DE 15 METROS, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, para atender as necessidades da Administração, nas especificações e quantidades contidas na ordem de fornecimento e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa:
ABM PROJETOS E CONSTRUCOES DE REDES ELETRICAS BT E MT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.009.410/0001-03, com sede na Rua Idalina Augusta Faria, nº166, Santo Antônio, Município de Piranhas - GO, Cep: 76.230-000, nos termos da proposta de fornecimento apresentada pela mesma no valor de R$ 63.800,00 (sessenta e três mil, oitocentos reais) conforme segue:
Contratada
Valor Global
ABM PROJETOS E CONSTRUCOES DE REDES ELETRICAS BT E MT LTDA, CNPJ sob o nº 37.009.410/0001-03
R$ 63.800,00
ITEM
TOTAL
UND/SERVIÇOS
PREÇO UNIT. (R$)
PREÇO TOTAL (R$)
01
10
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO EQUIPADO COM CESTO AÉREO SIMPLES ISOLADO, COM ALTURA MÍNIMA DE 15 METROS, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS.
R$ 6.380,00
R$ 63.800,00
Totalizando a Dispensa em R$ 63.800,00 (sessenta e três mil, oitocentos reais).
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Piranhas - GO, aos 25 de maio de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES
Secretária Municipal de Administração e Gestão