Poder Executivo · 10 de julho de 2026
DECRETO Nº 100 DE 24 DE JUNHO DE 2026.
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 100 DE 24 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 100 DE 24 DE JUNHO DE 2026.
"Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Piranhas/GO, no dia 29 de junho de 2026, em virtude de jogo da Seleção Brasileira de Futebol, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os princípios da conveniência, da oportunidade, da economicidade e da eficiência que norteiam a Administração Pública, bem como a discricionariedade dos atos administrativos;
CONSIDERANDO a relevância cultural e o interesse nacional despertado pelos jogos da Seleção Brasileira de Futebol;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de modo a permitir que os servidores públicos possam acompanhar a partida da Seleção Brasileira sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços essenciais à comunidade;
DECRETA:
Art. 1° - Fica determinado que o expediente de funcionamento dos serviços administrativos praticados no Centro Administrativo Orlando Leite Ferreira (Prefeitura Municipal de Piranhas-GO) e demais órgãos da Administração Pública Municipal no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), será realizado, excepcionalmente, no período das 07:00 (sete) às 11:00 (onze) horas.
Art. 2° - Estão excetuados deste horário especial de funcionamento os seguintes serviços essenciais e que não podem sofrer solução de continuidade:
Serviços de saúde (SAMU, ESFs e Hospital Municipal);
Serviços de limpeza urbana;
Conselho Tutelar;
Demais servidores em regime de plantão permanente.
Parágrafo único – Os secretários municipais e dirigentes dos órgãos da Administração Indireta terão autonomia para organizar as escalas de trabalho e garantir o funcionamento ininterrupto dos serviços essenciais e indispensáveis sob as suas respectivas responsabilidades, podendo definir expedientes alternativos mediante Portaria.
Art. 3° - Certifico e dou Fé que, nesta data, dei Publicidade ao presente Decreto, mediante afixação do exemplar de inteiro teor no placar desta municipalidade.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2026.
FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal